Detalhes do Processo
Processo nº 3088/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:25:23
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS - CNPJ: 00.237.362/0001-09
Responsável(eis) VALBER SARAIVA DE CARVALHO - CPF: 29790999100
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Apensado ao Processo
11520/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
13 CERTIDÃO 688/2022 24/03/2022 16:40:38
12 PARECER PRÉVIO 44/2022
Pub. BO nº 2978 em 24/03/2022
 23/03/2022 15:35:43
11 VOTO 87/2022 23/03/2022 15:35:43
10 TERMO DE APENSAMENTO 327/2021 16/07/2021 14:24:07
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 218/2021 16/07/2021 12:57:50
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 08/10/2020 12:07:30
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3088/2020 27/08/2020 20:11:20
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3088/2020 27/08/2020 20:11:19
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3088/2020 27/08/2020 20:11:18
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1959402/2020 06/05/2020 19:37:05
3 DESPACHO 142/2020
06/05/2020 19:30:57
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3088/2020 24/03/2020 12:08:19
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3088/2020 24/03/2020 12:06:17

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 13ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 22/03/2022 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 44/2022
Pub. BO nº 2978 em 24/03/2022
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE REPASSE DE VALORES AO PODER LEGISLATIVO. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT FINANCEIRO. SUPERÁVIT PATRIMONIAL. CUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DÍVIDA CONSOLIDADA. ESTOQUES. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO RGPS ALCANÇOU 19,83% DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.